Legislação

REGULAMENTO

O Serviço de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros na Região Metropolitana de Curitiba é regulamentado pelo Decreto Estadual n.o 2009, de 27 de Julho de 2015, publicado no Diário Oficial nº. 9502 de 28 de Julho de 2015.

LEI COMPLEMENTAR 153 - 10 de Janeiro de 2013

Dispõe que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual.

LEI ESTADUAL 6517 - 02 de Janeiro de 1974

Institui a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC.