Consultar débitos ambientais para emissão de certidão negativa

O que é

A certidão negativa é o documento emitido pelo Instituto Água e Terra (IAT) que informa a existência ou não de dívidas.

O serviço atende exclusivamente aos débitos resultantes de ilícitos autuados, transitados e julgados pelo IAT. Não inclui os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Quem pode consultar

Pessoa física ou jurídica.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar e emitir

A emissão da certidão negativa é feita em duas etapas:

1. Consulta a débitos ambientais e emissão de boleto:

  • no site do Instituto Água e Terra informe o CPF ou CNPJ e os outros dados solicitados para fazer a consulta dos débitos;
  • se não houver débitos, aparecerá na consulta a mensagem de que o contribuinte possui situação ambiental regular e poderá emitir a guia de recolhimento bancário referente à certidão negativa - que deverá ser paga em 5 dias;
  • se houver débitos, aparecerá na consulta uma mensagem de que as informações do contribuinte não são suficientes para que se considere sua situação ambiental regular, desta forma será necessário entrar em contato com a Sede do IAT ou o Escritório Regional mais próximo para esclarecimento de pendências.

2. Emissão da certidão negativa:

  • depois de 48 horas (úteis) do pagamento da taxa ambiental, acesse o site para gerar a certidão.

Atenção! A certidão negativa só será fornecida se o contribuinte estiver com a situação ambiental regular no Instituto Água e Terra.

Prazo

A certidão estará disponível em 48 horas (úteis) após o pagamento da guia de recolhimento bancário e tem validade por 30 dias, a partir da data de sua emissão.

O que diz a lei

Segundo a lei estadual nº 10.233/92, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a certidão negativa de débitos ambientais com o número de registro no CPF ou no CNPJ, conforme sua natureza fiscal. Dispõe ainda que a certidão só será fornecida aos requerentes que não tenham débitos ambientais pendentes em seus nomes no Instituto Água e Terra. 

Consulte a legislação.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

0,20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná)