COMEC

Tipos de Processos analisados no COT

a. Consulta Prévia

A Consulta Prévia corresponde à solicitação de informações referentes a um imóvel específico, com relação às suas características físicas, parâmetros de ocupação e uso do solo, condições para o parcelamento e demais informações necessárias ao seu procedimento.

b. Anuência Prévia

A Anuência Prévia corresponde ao documento de aprovação, por parte da COMEC, para os projetos de parcelamento do solo nos municípios da RMC. Este documento só pode ser requerido pela Prefeitura Municipal.
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