COMEC

Controle da Organização Territorial (COT)

O parcelamento do solo urbano em território brasileiro é regido pela Lei Federal n° 6.766/79  e legislações municipais específicas.
Esta Lei Federal define que os municípios integrantes de regiões metropolitanas, tenham obrigatoriamente seus processos, referentes à aprovação de parcelamento do solo urbano, analisados pelo órgão metropolitano, juntamente com a Prefeitura local.
Assim sendo, os municípios pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), têm seus processos analisados pela COMEC, pelo Setor de Controle da Organização Territorial - COT.
Considerando que os municípios de Adrianópolis, Cerro Azul, Doutor Ulisses, Quitandinha e Tijucas do Sul passaram a integrar a RMC no ano de 1995, e Agudos do Sul, no ano de 1997, os dados referentes a eles são arquivados a partir de então.
Os processos referentes ao parcelamento do solo (desmembramento ou loteamento), são encaminhados para a COMEC, através da Prefeitura onde o imóvel está situado. Ou seja, o interessado tratará diretamente com a Prefeitura. Porém, quando se tratar de consultas a outros órgãos (por exemplo IAP, COPEL, SUDERHSA, DER), o próprio interessado se encarregará de fazê-las.
O Setor de Controle de Organização Territorial possui, portanto, um cadastro dos loteamentos situados na RMC, legalmente aprovados desde dezembro de 1979.
Com relação aos loteamentos aprovados anteriormente à Lei Federal n° 6.766/79, pelas Prefeituras, a COMEC possui um cadastro com dados fornecidos pelas mesmas. Assim sendo, os loteamentos surgidos a partir de dezembro de 1979, e que não possuam documentação de aprovação, nem matrícula no Registro de Imóveis, são considerados loteamentos irregulares ou clandestinos.
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