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PDUI - Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

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Em 2015, o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), determinou que as regiões metropolitanas elaborassem os seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI. Eles deveriam traçar diretrizes para o desenvolvimento regional e metropolitano, e serem apresentados até 12 de janeiro de 2018.

Em 2018, porém, a Lei Federal nº13.683/18, estendeu o prazo para 31 de dezembro de 2021.

Os PDUIs serão transformados em lei e o não cumprimento do prazo prevê sanções, incorrendo em improbidade administrativa.


O que é o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI?


O PDUI, é um instrumento legal de planejamento que estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano das cidades, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população metropolitana.

Ele abrange áreas como mobilidade urbana e regional, uso e ocupação do solo, meio ambiente e proteção dos mananciais de água, saneamento básico e resíduos sólidos, desenvolvimento socioeconômico sustentável e habitação de interesse social.

O PDUI vai responder perguntas como: para onde as cidades podem ou devem crescer? Quais áreas urbanas deverão ser preservadas e quais são consideradas áreas de risco, com risco de enchentes, desabamentos? Quais obras são consideradas prioritárias para a administração pública e por tanto devem ser priorizadas? Quais ruas deverão ser atendidas pelo sistema de transporte público e qual será o modelo utilizado - metro? ônibus? táxis? Que tipo de construções são permitidas em determinadas áreas - residências, prédios, indústrias? E talvez o mais importante:

Quem são os responsáveis pela tomada de decisão?

Isso acontece porque, como o próprio nome já diz, o PDUI trata do desenvolvimento INTEGRADO, ou seja, envolve mais de um ente federado e irá discutir funções públicas de interesse COMUM entre eles. Para isso, o PDUI deverá propiciar os mecanismos e formatações para a implementação da GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA, e garantir a participação de atores públicos, privados e, principalmente, da sociedade civil na sua elaboração e implementação.

Etapas do processo de elaboração do plano:


1 – Preparação
Compreende a mobilização inicial, as análises preliminares, as definições metodológicas, o mapeamento dos atores, a comunicação e a definição da forma de participação social.

2 – Definição do escopo
Compreende a construção da visão – que metrópole queremos? – a definição dos objetivos, principais temas a serem abordados, metas, prioridades e horizontes.

3 – Elaboração
Caracterização e diagnóstico, estratégias e propostas.

4 – Consolidação do plano
Sistematização de todo o conhecimento acumulado nas atividades anteriores

5 – Aprovação
Apresentação final e instituição do plano.

6 – Revisão
Estabelecimento de revisões sistemáticas.


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