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PDUI - Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado



O que é o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI?

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, é um instrumento legal de planejamento que estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano das cidades, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população metropolitana.

Ele abrange áreas como mobilidade urbana e regional, uso e ocupação do solo, meio ambiente e proteção dos mananciais de água, saneamento básico e resíduos sólidos, desenvolvimento socioeconômico sustentável e habitação de interesse social.

O PDUI vai responder perguntas como: para onde as cidades podem ou devem crescer? Quais áreas urbanas deverão ser preservadas e quais são consideradas áreas de risco, com risco de enchentes, desabamentos? Quais obras são consideradas prioritárias para a administração pública e por tanto devem ser priorizadas? Quais ruas deverão ser atendidas pelo sistema de transporte público e qual será o modelo utilizado - metro? ônibus? táxis? Que tipo de construções são permitidas em determinadas áreas - residências, prédios, indústrias? E talvez o mais importante:

Quem são os responsáveis pela tomada de decisão?

Isso acontece porque, como o próprio nome já diz, o PDUI trata do desenvolvimento INTEGRADO, ou seja, envolve mais de uma cidade e irá discutir funções públicas de interesse comum entre elas. Para isso, o PDUI deverá propiciar os mecanismos e formatações para a implementação da GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA, e garantir a participação de atores públicos, privados e, principalmente, da sociedade civil na sua elaboração e implementação.

O PDUI e o Estatuto da Metrópole
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