COMEC

GIT - Grupo Interinstitucional de Trabalho

O Grupo Interinstitucional de Trabalho - GIT, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA e sob a coordenação da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, criado pelo Decreto Estadual 3.992/2012, com a atribuição de atuar nos procedimentos administrativos referentes ao parcelamento do solo, condomínios e indústrias, projetos de regularização fundiária e loteamentos de interesse social e privados, além de quaisquer outras atividades que possam afetar significativamente as áreas de interesse especial de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba.

Ao Grupo Interinstitucional de Trabalho - GIT compete, dentre outras atribuições:

I     analisar pedidos e emitir pareceres, no âmbito das competências de cada uma das Instituições que o compõem, nos procedimentos administrativos de empreendimentos, obras e atividades que possam afetar as áreas de interesse especial para a proteção dos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba;

II    uniformizar o trâmite procedimental e integrar a atuação dos Órgãos públicos no que se refere a empreendimentos, obras e atividades, em especial os de parcelamento do solo, condomínios e indústrias localizados na Região Metropolitana de Curitiba;

III  solicitar a participação de técnicos de outras Instituições, privadas ou públicas, federais, estaduais e municipais, bem como do terceiro setor e das instituições de ensino superior, quando necessário para a consecução dos fins a que se destina;

IV  sugerir, encaminhando minutas, ao Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, a edição de atos normativos para disciplinar casos omissos e lacunas das normas técnicas e legais;

V   outras atribuições que lhe sejam designadas.

O GIT poderá encaminhar procedimentos administrativos para manifestação do Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, em casos de excepcional complexidade.

O GIT será composto por dois servidores, respectivamente titular e suplente, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e do Instituto de Águas do Paraná – ÁguasParaná.

Quaisquer interessados em atividades, empreendimentos ou obras nas áreas especiais de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba poderão encaminhar solicitações e pedidos aos Órgãos integrantes do GIT, que por sua vez os apresentarão ao Grupo, na forma prevista no Regimento Interno.

ATAS e Documentos

Composição do GIT/2015

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