COMEC

Apresentação

A Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - Comec, foi criada em 1974, pelo governo do Estado do Paraná, através da Lei Estadual n° 6. 517.


Seu objetivo é coordenar funções públicas de interesse comum entre os 29 municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba.


São exemplos destas funções:


- Transporte coletivo metropolitano;

- Sistema viário de interesse metropolitano

- Habitação;

- Saneamento básico;

- Controle do uso e ocupação do solo;

- Desenvolvimento socioeconômico e ambiental, entre outros.


Entre as suas competências estão:


I – Cumprir o disposto no artigo 164, da Constituição Federal, nos termos de sua legislação complementar;


II – promover, elaborar, aprovar, fazer cumprir e controlar o planejamento integrado da Região;

III – promover, coordenar e elaborar estudos, projetos e programas, harmonizando-os com os das diretrizes do planejamento regional;


IV – realizar pesquisas destinadas a fornecer a atualizar os dados necessários ao planejamento integrado da Região;

V – coordenar os serviços comuns de interesse metropolitano empreendidos pelo Estado e Municípios da Região;

VI – articular-se com os órgãos da União objetivando a compatibilização dos programas de interesse metropolitano;

VII – coordenar a elaboração de programas e projetos de obra, atividades e serviços de interesse metropolitano, consubstanciados em orçamentos anuais e plurianuais;

VIII – propor aos poderes competente expedição de medidas legislativas e administrativas;

IX – estabelecer diretrizes e normas para os planos municipais de desenvolvimento, bem como colaborar com os municípios na sua elaboração, visando sua adequação ao planejamento integrado da Região Metropolitana;

X – propor desapropriações e estabelecer limitações e servidões administrativas necessárias a suas atividades e finalidades;

XI – opinar sobre concessão, permissão e autorização de serviços de interesse metropolitano;

XII – obter e fornecer recursos técnicos e financeiros para consecução de seus objetivos;

XIII – promover, mediante convênio e através dos órgãos competentes, a execução supletiva das atividades locais que, em razão do planejamento integrado da Região Metropolitana, ultrapassaram a capacidade executiva dos municípios;

XIV – celebrar convênios, constituir consórcios e delegar atribuições de sua competência a órgãos regionais, setoriais e locais;

XV – providenciar transferência ou alienação de bens desapropriados para fins de renovação urbana;

XVI – exercer todos os poderes de administração da Entidade.



Atualmente a Comec é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná (SEDU).

Recomendar esta página via e-mail: