COMEC

ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS DE PARCELAMENTO DO SOLO

Os projetos de Parcelamento do Solo, subdivisão e loteamento, deverão obedecer ao disposto Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal nº 9.785/99) e às Lei Municipais inerentes e em vigor.

CONSULTA PRÉVIA

Ofícios de particulares solicitando Consulta Prévia, poderão ser protocolados diretamente na COMEC, cumprindo as exigências de documentação, exceto naqueles casos em que as Prefeituras Municipais manifestaram-se oficialmente solicitando que a tramitação de processos de consulta prévia inicie, sempre, pelo município, conforme relação abaixo:

Araucária; Campo Largo; Colombo; Fazenda Rio Grande; Pinhais; Piraquara.

E ainda, os processos relativos à Anuência Prévia, só serão protocolados na COMEC, quando encaminhados pelas respectivas Prefeituras Municipais.

Quando necessário, o técnico responsável pela análise do projeto na COMEC, poderá entrar em contato com o interessado, a fim de solicitar documentos ou informações faltantes ou complementares, bem como solicitar alguma pequena correção que se fizer necessária no projeto. Esses possíveis contatos por telefone serão anotados no processo com a devida ciência do interessado. Tal procedimento visa agilizar o processo de análise e aprovação dos processos protocolados.

DOCUMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE CONSULTA PRÉVIA:
• Ofício de solicitação de consulta prévia, contendo:
  -nome do requerente;
  -área total do imóvel e número da matrícula;
  -telefone para contato.
• Registro de imóveis atualizado;
• Localização precisa da área, inclusive com limites, indicando:
  -área total;
  -ruas próximas;
  -a distância do imóvel à esquina mais próxima;
  -preferencialmente uma planta de situação na escala 1:10.000;
  -se possível coordenadas UTMs, e pontos de referência localizáveis em nossa base cadastral. (Ex. estradas ou rios que possuam denominação).

OBS: Principalmente em áreas de fácil localização as coordenadas UTM não são necessárias.

A Consulta Prévia para licenciamento/aprovação de condomínios podera ser exigida pelo IAP "quando o quando o empreendimento se localizar nas áreas das bacias dos rios que compõem os mananciais e recursos hídricos de interesse e proteção especial da Região Metropolitana de Curitiba ", de acordo com a Resolução SEMA nº 031/98, e quando as legislações municipais assim o exigirem.

ANUÊNCIA PRÉVIA

O interessado deverá dar entrada ao processo através da Prefeitura do Município no qual o imóvel a ser analisado pertence. O próprio município se encarregará de encaminhar o processo à COMEC, que fará a análise técnica e legal do mesmo e, se necessário, solicitará informações complementares a outros órgãos.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE SUBDIVISÃO:



DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA SUBDIVISÕES:
• Ofício de solicitação de anuência prévia expedido pela Prefeitura Municipal;
• Registro de Imóveis atualizado;
• Projeto em no mínimo 04 vias. As plantas encaminhadas a este setor deverão vir devidamente carimbadas e assinadas por responsável técnico registrado no CREA e com habilitação para projetar subdivisões. As pranchas deverão ser assinadas também pelo(s) proprietário(s) do imóvel;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de subdivisão de área;
• Os lotes a segem gerados devem ser nomeados e as plantas deverão possuir estatística indicando as áreas dos lotes gerados;
• O projeto deve apresentar claramente e com cotas:

TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE LOTEAMENTOS:



DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EMISSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LOTEAMENTOS:
• Ofício de solicitação de anuência prévia expedido pela Prefeitura Municipal;
• Registro de Imóveis atualizado;
• Projeto de loteamento em no mínimo 03 vias. As plantas encaminhadas a este setor deverão vir devidamente carimbadas e assinadas por responsável técnico registrado no CREA e com habilitação para projetar loteamentos. As pranchas deverão ser assinadas também pelo(s) proprietário(s) do imóvel;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto de loteamento;
• Levantamento planialtimétrico da área,
• Apresentação de projetos de drenagem e perfis de rua. Para efeito de encaminhamento à COMEC, os projetos complementares de terraplanagem, perfis de rua e drenagem poderão ser substituídos por pareceres técnicos desde que emitidos por técnicos municipais com competência administrativa e habilitação profissional para tanto;
• O Sistema Viário do projeto deverá respeitar as diretrizes municipais vigentes e harmonizar-se com a topografia local;
• O loteamento deverá ser nomeado;
• Licença de Instalação e a prancha correspondente devidamente carimbada e assinada (conforme acordado com o IAP - Instituto Ambiental do Paraná);
• As plantas deverão possuir estatística indicando:
  -área total do imóvel;
  -área líquida loteada;
  -área destinada ao arruamento;
  -área de recreação;
  -área de doação;
  -áreas verdes (obedecer ao Código Florestal-Lei Federal nº4.771/65 e alterações);
  -área de preservação permanente;
• O projeto deve apresentar claramente e com cotas:
  -os limites do imóvel;
  -o sistema viário limítrofe (cotado perpendicularmente);
  -o sistema viário projetado (cotado perpendicularmente);
  -os lotes gerados;
  -as faixas de preservação permanente;
  -as áreas verdes;

LOTEAMENTO POPULAR OU DE INTERESSE SOCIAL:
Os projetos de Loteamento Popular ou de Interesse Social deverão atender aos critérios dispostos no Decreto Estadual nº 2520/2004 e demais legislações permanentes.

REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS:
Os processos de regularização fundiária deverão apresentar, além da documentação apresentada para loteamentos:

• Fotos da área ocupada irregularmente;
• Levantamento das casas a serem regularizadas e a serem removidas;
• Número de famílias;
• Histórico da ocupação, inclusive com datas;
• Decreto que declara a área como de interesse social, quando for o caso.


AINDA, tanto os processos de subdivisão quanto os de loteamento deverão, se for o caso:
Receber parecer do órgão competente da Prefeitura Municipal:
  - informando quanto à continuidade das vias ou necessidade de bolsão de retorno quando as vias são interrompidas no imóvel;
  - informando que a via limítrofe encontra-se pavimentada e infra-estruturada, quando esta tiver sido implantada a menos de 1 anos;
Parecer do órgão competente e carimbo em prancha emitidos pela:
  - COPEL: quando a área estiver próxima a linhas de alta tensão;
  - PATRIMÔNIO DA UNIÃO: quando a área estiver próxima a linha férrea (extinta RFFSA);
  - DNIT: quando a área estiver próxima a rodovias;
  - INSTITUTO DAS ÁGUAS: quanto às cotas de inundação e canalizações;
  - MEIO AMBIENTE MUNICIPAL / IAP: Quanto às áreas verdes e áreas de preservação permanente;

No decorrer dos processos, novas informações e documentações poderão ser solicitadas, desde que julgadas necessárias.

Para agilização do processo, anexar ao mesmo um arquivo em meio digital (CAD) com o perímetro do imóvel, preferencialmente georreferenciado, e implantação do projeto na área (processos de condomínios, loteamentos)
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