Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Cartilha LGPD - A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade.

Extrato de publicação - Oficialização da implementação na Comec das Políticas de Privacidade de Dados Pessoais, de Tratamento de Incidentes à Privacidade de dados e a Classificação dos Riscos Relativos à Privacidade dos Dados, em consonância com a LGPD.

Ligia Damiani Riedel

Assessora Jurídica

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Portaria nº 05/2021 - Designa servidor para responder pelas atribuições relacionadas a LGPD.

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de Dezembro de 2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

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