Encaminhamento

Informação

A informação é o ato administrativo do Órgão Metropolitano no qual são demonstrados os parâmetros urbanísticos do imóvel e, quando for o caso, as informações prestadas pelos Conselhos, Câmaras e Grupos de trabalhos vinculados a este órgão.

A abertura do processo digital para emissão da Informação poderá ser realizada por qualquer interessado e ocorrerá por meio do sistema eProtocolo.

Para a solicitação de Informação deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

  1. Requerimento, conforme modelo descrito no Anexo V, quando o interessado for particular, ou ofício emitido pela Prefeitura Municipal, contendo os dados do imóvel e data de abertura do protocolo no município, solicitando a Informação do empreendimento;
  2. Cópia da Matrícula do Imóvel;
  3. Planta de situação da área, contendo:
    1. limites e confrontantes;
    2. área total do empreendimento;
    3. vias limítrofes;
    4. apresentação na escala 1:10.000;
    5. coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) em datum SAD69 ou Sirgas 2000;
    6. imagem aérea, via satélite, atualizada com identificação do perímetro do imóvel;
    7. cotas de amarração até a rua, devidamente nomeada, e/ou rio mais próximo.
  4. - Complementarmente poderá ser apresentado projeto preliminar do empreendimento pretendido.

 

Para solicitar sua informação clique aqui

 

Consulta prévia

A consulta prévia é o ato administrativo consubstanciado em Parecer Técnico emitido do Órgão Metropolitano no qual são elencadas as informações, diretrizes, exigências, orientações e condicionantes referentes à implantação dos projetos de Condomínios, inseridos em área de manancial, Condomínio de Lotes, Regularização Fundiária e Parcelamento do Solo Urbano para a obtenção da Anuência Prévia.

Listagem das documentações necessárias para emissão de Consulta Prévia para Desmembramento / Loteamento / Condomínio:

Primeiramente, informamos que as solicitações de Consulta Prévia devem acontecer de acordo com as documentações e informações necessárias, devidamente estabelecidas pela Portaria 06/2020 COMEC, transcritas abaixo. No Art. 13 do referido documento, fica estabelecido que os processos digitais possuem o seguinte critério de legitimidade: A solicitação de Consulta Prévia poderá ser requerida pelo Município ou pelo proprietário do imóvel, inclusive através de procuração devidamente constituída. Em caso de solicitação feita por procurador, deverão ser juntados os documentos que comprovem a outorga de poderes e, em caso de procuração outorgada por instrumento particular, cópias dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado.

  1. Requerimento, conforme modelo descrito no Anexo II, quando o interessado for particular ou ofício emitido pela Prefeitura Municipal, contendo os dados do imóvel e data de abertura do protocolo no município, solicitando a Consulta Prévia do empreendimento, conforme modelo descrito no Anexo III;
  2. Cópia da Matrícula do Imóvel, contendo a descrição de azimutes e distâncias, com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias;
  3. Planta de situação da área, contendo no mínimo:
    1. limites e confrontantes;

    2. área total do empreendimento;

    3. vias limítrofes;

    4. apresentação na escala 1:10.000;

    5. coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) e datum SAD69 ou Sirgas 2000;

    6. imagem aérea, via satélite, atualizada com identificação do perímetro do imóvel;

    7. cotas de amarração até a rua, devidamente nomeada, e/ou rio mais próximo.

  4. - Projeto urbanístico preliminar, contendo no mínimo:

    1. limites e confrontantes devidamente cotados;

    2. quadro estatístico,

    3. indicação das caixas de via ou eixos limítrofes, devidamente cotados;

    4. coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator);

    5. número de unidades habitacionais;

    6. esboço do projeto;

    7. cursos d’água e suas respectivas áreas de preservação permanente, devidamente cotadas;

    8. vegetação nativa, devidamente delimitada;

    9. edificações existentes.

  5. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido pelo CAU, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo CREA e/ou outro documento emitido por órgão com capacitação semelhante, recolhidos de acordo com o projeto e/ou laudo apresentado.

     

     

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Anuência prévia

A anuência prévia é o ato administrativo do Órgão Metropolitano que corresponde a aprovação dos projetos de Condomínios, inseridos em área de manancial, Condomínio de Lotes, Regularização Fundiária e Parcelamento do Solo Urbano.

Listagem das documentações necessárias para emissão de Anuência Prévia* para Desmembramento:

  1. Ofício emitido pela Prefeitura Municipal, contendo os dados do imóvel, data de abertura do protocolo no município, solicitando a Consulta ou Anuência Prévia do empreendimento, conforme modelo anexo ao site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  2. Certidão de Conformidade emitida pela Prefeitura Municipal, atestando que o projeto está em conformidade com o Plano Diretor e legislações municipais vigentes e que a área, objeto do empreendimento em questão, é servida de Infraestrutura básica, conforme modelo anexo ao site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  3. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 dias, a partir da data de abertura do protocolo no município;
  4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitida pelo CAU e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo CREA, recolhidos de acordo com o projeto e/ou laudo apresentado;
  5. Planta de situação precisa da área, contendo os limites, área total e vias próximas, preferencialmente na escala 1:10.000, com coordenadas UTM’s e imagem aérea recente da área, com identificação de perímetro do imóvel;
  6. Projeto Urbanístico desenvolvido por técnico com habilitação para tal, contendo detalhes e quadro estatístico, conforme anexo contido no site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  7. Licenciamento Ambiental para desmembramentos em imóveis localizados em áreas urbanas, com exceção daqueles não inseridos em área de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental ou locais não susceptíveis à ocupação, e, desde que não possuam vegetação nativa e não excedam o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada.

*(Na ausência da documentação necessária, o processo será respondido através de Consulta Prévia, contendo as informações legais e necessárias para aprovação).

 

Listagem das documentações necessárias para emissão de Anuência Prévia* para Loteamento / Condomínio:

  1. Ofício emitido pela Prefeitura Municipal, contendo os dados do imóvel, data de abertura do protocolo no município, solicitando a Consulta ou Anuência Prévia do empreendimento, conforme modelo anexo ao site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  2. Certidão de Conformidade emitida pela Prefeitura Municipal, atestando que o projeto está em conformidade com o Plano Diretor e legislações municipais vigentes, conforme modelo anexo ao site: ( Clique aqui para acessar o modelo )
  3. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 dias, a partir da data de abertura do protocolo no município;
  4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitida pelo CAU e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo CREA, recolhidos de acordo com o projeto e/ou laudo apresentado;
  5. Planta de situação precisa da área, contendo os limites, área total e vias próximas, preferencialmente na escala 1:10.000, com coordenadas UTM’s e imagem aérea recente da área, com identificação de perímetro do imóvel;
  6. Projeto Urbanístico desenvolvido por técnico com habilitação para tal, contendo detalhes e quadro estatístico, conforme anexo contido no site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  7. Licença de Instalação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP ou órgão ambiental municipal autorizado pelo mesmo, com as pranchas devidamente autenticadas pelo órgão.
  8. Documento emitido pela SANEPAR ou Concessionária Municipal, comprovando a Viabilidade técnica de abastecimento de Água e Esgoto.
  9. Documento emitido pela COPEL ou Concessionária Municipal, comprovando a Viabilidade técnica de abastecimento Energia Elétrica.
  10. Levantamento planialtimétrico em escala 1:1.000 com curvas de nível de metro em metro
  11. Quando o terreno possuir área remanescente da mata nativa ou restrições ambientais (alta declividade, área geologicamente fragilizada, área hidromórfica, entre outros), deverão ser apresentados mapa de restrições ambientais ou mapa de uso do solo e, quando necessário, laudos e levantamentos.
  12. Projeto de Drenagem
  13. Perfis transversais e longitudinais de todas as vias projetadas
  14. Demais documentos ou projetos solicitados em análises anteriores.

*(Na ausência da documentação necessária, o processo será respondido através de Consulta Prévia, contendo as informações legais e necessárias para aprovação).


OBSERVAÇÕES:

(a) A emissão de Anuência Prévia está condicionada ao encaminhamento através da Prefeitura Municipal;

(b) Para efeito de encaminhamento à Autoridade Metropolitana, os projetos complementares de terraplanagem, perfis de ruas e de drenagem, poderão ser substituídos por pareceres emitidos por técnicos Municipais com competência administrativa e habilitação profissional para tanto;

(c) Quando necessário, o técnico responsável pela análise do projeto na Comec poderá entrar em contato com o interessado, a fim de solicitar documentos ou informações faltantes ou complementares, bem como solicitar alguma correção que se fizer necessária no projeto. Esses possíveis contatos por telefone serão anotados no processo com a devida ciência do interessado. Tal procedimento visa agilizar o processo de análise e aprovação dos processos protocolados.

(d) Para emissão de Anuência Prévia pela Comec para loteamentos populares ou de interesse social, a Prefeitura Municipal deverá demonstrar cadastramento dos interessados, com detalhamento do perfil sócio-econômico dos compradores, especificando o comprometimento da renda familiar dos mesmos, bem como comprovação de que não possui nenhum bem imóvel em seu nome. Conforme estabelecido no Decreto Estadual n.º 2520/2004.

(e) Se for o caso, poderão ser exigidos pareceres de outros órgãos municipais ou estaduais competentes.