Encaminhamento

Consulta prévia

Listagem das documentações necessárias para emissão de Consulta Prévia para Desmembramento / Loteamento / Condomínio:

  1. Requerimento contendo os dados do imóvel, solicitando a Consulta Prévia do empreendimento, conforme modelo anexo ao site;
  2. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 dias;
  3. Planta de situação precisa da área, contendo os limites, área total e vias próximas, preferencialmente na escala 1:10.000, com coordenadas UTM’s e imagem aérea recente da área, com identificação de perímetro do imóvel;
  4. Projeto urbanístico preliminar (contendo número de unidades e tabela de parâmetros urbanísticos)

Para solicitar sua consulta prévia clique aqui

 

Anuência prévia

Listagem das documentações necessárias para emissão de Anuência Prévia* para Desmembramento:

  1. Ofício emitido pela Prefeitura Municipal, contendo os dados do imóvel, data de abertura do protocolo no município, solicitando a Consulta ou Anuência Prévia do empreendimento, conforme modelo anexo ao site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  2. Certidão de Conformidade emitida pela Prefeitura Municipal, atestando que o projeto está em conformidade com o Plano Diretor e legislações municipais vigentes e que a área, objeto do empreendimento em questão, é servida de Infraestrutura básica, conforme modelo anexo ao site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  3. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 dias, a partir da data de abertura do protocolo no município;
  4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitida pelo CAU e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo CREA, recolhidos de acordo com o projeto e/ou laudo apresentado;
  5. Planta de situação precisa da área, contendo os limites, área total e vias próximas, preferencialmente na escala 1:10.000, com coordenadas UTM’s e imagem aérea recente da área, com identificação de perímetro do imóvel;
  6. Projeto Urbanístico desenvolvido por técnico com habilitação para tal, contendo detalhes e quadro estatístico, conforme anexo contido no site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  7. Licenciamento Ambiental para desmembramentos em imóveis localizados em áreas urbanas, com exceção daqueles não inseridos em área de preservação permanente, mananciais de abastecimento público, áreas de proteção ambiental ou locais não susceptíveis à ocupação, e, desde que não possuam vegetação nativa e não excedam o limite de 01 (hum) hectare de área total a ser desmembrada.

*(Na ausência da documentação necessária, o processo será respondido através de Consulta Prévia, contendo as informações legais e necessárias para aprovação).

 

Listagem das documentações necessárias para emissão de Anuência Prévia* para Loteamento / Condomínio:

  1. Ofício emitido pela Prefeitura Municipal, contendo os dados do imóvel, data de abertura do protocolo no município, solicitando a Consulta ou Anuência Prévia do empreendimento, conforme modelo anexo ao site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  2. Certidão de Conformidade emitida pela Prefeitura Municipal, atestando que o projeto está em conformidade com o Plano Diretor e legislações municipais vigentes, conforme modelo anexo ao site: ( Clique aqui para acessar o modelo )
  3. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 dias, a partir da data de abertura do protocolo no município;
  4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitida pelo CAU e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo CREA, recolhidos de acordo com o projeto e/ou laudo apresentado;
  5. Planta de situação precisa da área, contendo os limites, área total e vias próximas, preferencialmente na escala 1:10.000, com coordenadas UTM’s e imagem aérea recente da área, com identificação de perímetro do imóvel;
  6. Projeto Urbanístico desenvolvido por técnico com habilitação para tal, contendo detalhes e quadro estatístico, conforme anexo contido no site; ( Clique aqui para acessar o modelo )
  7. Licença de Instalação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP ou órgão ambiental municipal autorizado pelo mesmo, com as pranchas devidamente autenticadas pelo órgão.
  8. Documento emitido pela SANEPAR ou Concessionária Municipal, comprovando a Viabilidade técnica de abastecimento de Água e Esgoto.
  9. Documento emitido pela COPEL ou Concessionária Municipal, comprovando a Viabilidade técnica de abastecimento Energia Elétrica.
  10. Levantamento planialtimétrico em escala 1:1.000 com curvas de nível de metro em metro
  11. Quando o terreno possuir área remanescente da mata nativa ou restrições ambientais (alta declividade, área geologicamente fragilizada, área hidromórfica, entre outros), deverão ser apresentados mapa de restrições ambientais ou mapa de uso do solo e, quando necessário, laudos e levantamentos.
  12. Projeto de Drenagem
  13. Perfis transversais e longitudinais de todas as vias projetadas
  14. Demais documentos ou projetos solicitados em análises anteriores.

*(Na ausência da documentação necessária, o processo será respondido através de Consulta Prévia, contendo as informações legais e necessárias para aprovação).


OBSERVAÇÕES:

(a) A emissão de Anuência Prévia está condicionada ao encaminhamento através da Prefeitura Municipal;

(b) Para efeito de encaminhamento à Autoridade Metropolitana, os projetos complementares de terraplanagem, perfis de ruas e de drenagem, poderão ser substituídos por pareceres emitidos por técnicos Municipais com competência administrativa e habilitação profissional para tanto;

(c) Quando necessário, o técnico responsável pela análise do projeto na Comec poderá entrar em contato com o interessado, a fim de solicitar documentos ou informações faltantes ou complementares, bem como solicitar alguma correção que se fizer necessária no projeto. Esses possíveis contatos por telefone serão anotados no processo com a devida ciência do interessado. Tal procedimento visa agilizar o processo de análise e aprovação dos processos protocolados.

(d) Para emissão de Anuência Prévia pela Comec para loteamentos populares ou de interesse social, a Prefeitura Municipal deverá demonstrar cadastramento dos interessados, com detalhamento do perfil sócio-econômico dos compradores, especificando o comprometimento da renda familiar dos mesmos, bem como comprovação de que não possui nenhum bem imóvel em seu nome. Conforme estabelecido no Decreto Estadual n.º 2520/2004.

(e) Se for o caso, poderão ser exigidos pareceres de outros órgãos municipais ou estaduais competentes.