Conselho Gestor dos Mananciais - CGM-RMC

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ATENÇÃO: EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS NÃO GOVERNAMENTAIS E DE UNIVERSIDADES E ENTIDADES DE ENSINO E PESQUISA ENCONTRA-SE ABERTO. PARA MAIS INFORMAÇÕES CLIQUE AQUI

O Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba – CGM-RMC, instituído pela Lei Estadual n.º 12.248/98 , é um órgão colegiado, com poderes consultivo, deliberativo e normativo responsável pela elaboração das políticas públicas acerca da qualidade ambiental das áreas de mananciais.

O objetivo principal do Conselho Gestor dos Mananciais é integrar as ações dos vários órgãos e esferas do poder público estadual e municipal e as iniciativas de agentes privados, compatibilizando as ações de proteção ao meio ambiente e de preservação de mananciais de abastecimento público com a política de uso e ocupação do solo e com o desenvolvimento sócio-econômico, sem prejuízo dos demais usos múltiplos.

Na RMC, a política de uso e ocupação do solo nas áreas de interesse de proteção é discutida e compartilhada entre os municípios, que possuem seu território, parcial ou integralmente, situados em áreas de mananciais.

A composição do Conselho Gestor dos Mananciais é definida por meio do Decreto Estadual n.º 148/99 , o qual é integrado por representantes de quatro Municípios, situados em áreas de mananciais da RMC; por representantes do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, do Instituto das Águas do Paraná, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – Comec, da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, das entidades não governamentais de defesa e proteção do meio ambiente, do setor da construção civil e mercado imobiliário e das Universidades e entidades de ensino e pesquisa.

A presidência do Conselho Gestor dos Mananciais é exercida pelo Diretor Presidente da Comec, sendo que as reuniões são realizadas na sede da Comec, e convocadas pelo Presidente ou por seus membros.

Regimento Interno - CGM-RMC

Atas

Resoluções

Conselheiros

Legislação

Eleição dos representantes das Entidades Ambientalistas Não Governamentais e de Universidades e Entidades de Ensino e Pesquisa