Apresentação - DCOT

O Departamento de Controle da Organização Territorial – DCOT, é o setor responsável pela aprovação de Loteamentos e Desmembramentos, além de Condomínios inseridos em área de Manancial, em todos os 29 municípios contidos na Região Metropolitana de Curitiba – RMC.

As aprovações dos Loteamentos e Desmembramentos encontram-se previstas na Legislação Federal desde 1979, enquanto que a aprovação de Condomínios em área de manancial é realizada desde 2015.

Considerando que o Departamento possui registros de todas as aprovações a partir das referidas datas, os parcelamentos do solo ou condomínios que não possuam a Anuência Prévia desta Coordenação, nem matrícula no Registro de Imóveis, são considerados irregulares ou clandestinos.

Documentos emitidos pelo DCOT

Anuência Prévia

A Anuência Prévia corresponde ao ato administrativo do Órgão Metropolitano que corresponde a aprovação dos projetos de Condomínios, inseridos em área de manancial, Condomínio de Lotes, Regularização Fundiária e Parcelamento do Solo Urbano.

Consulta Prévia

A Consulta Prévia corresponde ao ato administrativo consubstanciado em Parecer Técnico emitido do Órgão Metropolitano no qual são elencadas as informações, diretrizes, exigências, orientações e condicionantes referentes à implantação dos projetos de Condomínios, inseridos em área de manancial, Condomínio de Lotes, Regularização Fundiária e Parcelamento do Solo Urbano para a obtenção da Anuência Prévia.

Informação

A informação é o ato administrativo do Órgão Metropolitano no qual são demonstrados os parâmetros urbanísticos do imóvel e, quando for o caso, as informações prestadas pelos Conselhos, Câmaras e Grupos de trabalhos vinculados a este órgão.

 

Observações

O Parecer Técnico poderá ser substituído pela Consulta Prévia.
O andamento dos processos protocolados na Comec poderá ser consultado pela Internet, através do site do eProtocolo.