Apresentação - DCOT

O Departamento de Controle da Organização Territorial – DCOT, é o setor responsável pela aprovação de Loteamentos e Desmembramentos, além de Condomínios inseridos em área de Manancial, em todos os 29 municípios contidos na Região Metropolitana de Curitiba – RMC.

As aprovações dos Loteamentos e Desmembramentos encontram-se previstas na Legislação Federal desde 1979, enquanto que a aprovação de Condomínios em área de manancial é realizada desde 2015.

Considerando que o Departamento possui registros de todas as aprovações a partir das referidas datas, os parcelamentos do solo ou condomínios que não possuam a Anuência Prévia desta Coordenação, nem matrícula no Registro de Imóveis, são considerados irregulares ou clandestinos.

Documentos emitidos pelo DCOT

Anuência Prévia

A Anuência Prévia corresponde ao documento de aprovação emitido pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - Comec, que concede ao município a possibilidade de aprovação final do empreendimento.
A relação da documentação necessária para solicitação de cada modalidade encontra-se aqui.

Consulta Prévia

A Consulta Prévia corresponde ao documento, emitido pela Comec, com as informações referentes a um imóvel específico, com suas características físicas, parâmetros de ocupação e uso do solo, condições para o parcelamento e demais informações necessárias ao seu procedimento.
A relação da documentação necessária para solicitação da Consulta Prévia encontra-se aqui.

Observações

O Parecer Técnico poderá ser substituído pela Consulta Prévia.
O andamento dos processos protocolados na Comec poderá ser consultado pela Internet, através do site do eProtocolo.